Conforme previsão da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Tornamos públicas as seguintes informações:
No dia 31/03/2020 houve repasse de um credito para a conta do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 17.554,00. No dia 13/04/2020 ocorreu outro repasse  no valor de R$ 130.000,00. Por fim, no dia 14/04/2020 houve outro repasse no valor de R$ 92.189,18. Totalizando assim um montante de R$ 239.189,18, com a finalidade de Enfrentamento da Emergência da Saúde Pública - COVID-19.

Com estes valores repassados, o município de Congonhinhas estará adquirindo Equipamentos de Proteção Individual – EPI, materiais de limpeza e higienização para a Unidade de Atendimento Municipal e Unidade Básica de Saúde.

No dia 15/04/2020 o Projeto de Lei (nº 014/2020) foi enviado a Câmara e após a aprovação, foi transformado em Lei (Lei n.º 1058/2020) e depois em decreto (n.º 2975/2020) para a inclusão no orçamento. Agora o município está elaborando o processo licitatorio para a aquisição desses materiais.

Consoante as regras de aquisição que norteiam a Administração Pública, as compras devem ser efetuadas mediate processo licitatório, o que demanda tempo.

No dia 29/04/2020, o Fundo Municipal de Saúde recebeu mais um repasse de R$ 250.000,00. Para este repasse ainda esta sendo elaborado o projeto de Lei, que será enviado a Câmara e posteriormente realizado todo o processo acima mencionado.

Todos os procedimentos serão divulgados resguardando o direito de acesso à informação, sempre almejando a melhor destinação das verbas públicas recebidas para o enfretamento da pandemia do COVID-19.