(43) 3554-1212
Endereço: Av. Dr. David Xavier da Silva, 266, Centro.
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-Feira, das 08:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs
A Secretaria Municipal Fazenda compete: programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades orçamentárias e financeiras da Administração, promovendo a execução das políticas econômica, fiscal, tributária e financeira do Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal; gerir a política tributária do Município, fiscalizando o cumprimento e desenvolvendo estudos e pesquisas relativas à melhoria no sistema de arrecadação municipal; a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; a inscrição da dívida ativa; as relações com os contribuintes; promover os registros contábeis referentes à execução financeira, orçamentária e patrimonial; a elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, e da realização financeira do Plano de Obras, para o acompanhamento das metas físicas; controlar a execução orçamentária da administração e dos fundos municipais; controlar e auditar os atos dos órgãos municipais, relativos a aplicação adequada dos recursos; coordenar o planejamento e a captação de recursos financeiros às atividades e programas dos diversos órgãos do Poder Executivo, em fontes municipais, estaduais, federais e de organismos internacionais; responder pelos recebimentos, pagamentos, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores de propriedade do Governo Municipal; realizar o controle financeiro e a escrituração contábil da Prefeitura; elaborar documentação para prestação de contas ou para divulgação de informes financeiros, quando for o caso; A supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município; a gestão da legislação tributária e financeira do Município; a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Ao Secretario Municipal de Fazenda compete: promover a Elaboração o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal, compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acompanhar sua execução; desenvolver a execução as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais e tributárias; desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação; desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2022
+ Saiba MaisDe acordo com o Decreto nº 2.976/2020, Fica prorrogado de forma excepcional o vencimento da parcela cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo a 2020 para o dia 1º de junho de 2020, mantendo-se o desconto de 10% ( dez por cento),...
+ Saiba MaisDispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrennte do novo coronavírus (COVID-19). Em Anexo o Decreto nº 2.957/2020 na integra.
+ Saiba Mais2ª Convocação do Concurso 001-2018 do Municipio de Congonhinhas-PR. Edital de convocação 002-2020. http://www.ingabyte.com.br/sistema/arquivos/11944/090320165657_edital_de_convocacao_0022020_pdf.pdf
+ Saiba MaisA Secretaria Municipal de Fazenda comunica aos contribuintes que as taxas referentes aos Alvarás de Funcionamento e Licença Sanitária para o exercício 2020 já estão disponiveis com vencimento para 30/03/2020. Link direto de...
+ Saiba MaisConvidamos todos a comparecerem na Audiência Pública que será realizada na Sala de Reuniões do Paço Municipal no dia 26 de Setembro de 2.019 (quinta-feira) às 13:30 hrs relacionada a LEI ORÇAMENTÁRIA 2020.
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