Horário de atendimento: Segunda a Sexta-Feira, das 08:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs

Compete ao Presidente:

I - representar a autarquia em juízo ou fora dele;

II - celebrar, aditar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos de ajuste, observadas as normas aplicáveis;

III - outorgar procuração, dando imediata ciência ao Conselho de Administração e Fiscalização;

IV - constituir comissões e grupos de trabalho;

V - determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;

VI - promover licitações e aprovar o seu resultado;

VII - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias;

VIII - aprovar o balanço geral da autarquia, seus balancetes, processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores;

IX - promover o planejamento interno; e

X - designar os substitutos eventuais.

XI - coordenar o planejamento da seguridade social, incluindo seu acompanhamento atuarial e a apuração de estatísticas, bem como a coordenação do atendimento aos beneficiários e segurados;

XII - coordenar a análise do mercado e das aplicações dos ativos financeiros mobiliários e imobiliários;

XIII - coordenar as atividades gerais de administração, incumbindo-lhe também a gestão de benefícios previdenciários e ainda a coordenação das atividades de contabilidade e controladoria;

XIV - tomar as medidas administrativas e judiciais contra o Município de Congonhinhas de modo a garantir o fiel recolhimento das contribuições sociais dos servidores ativos, inativos e pensionistas, contribuições e outros valores devidos pelo Município ao regime próprio de previdência dos servidores públicos de Congonhinhas.